Falência

FALÊNCIA

Instauração da Falência

  Ø  Verificação de passivos superiores aos ativos da empresa e a impossibilidade de recuperação

o   Diversas execuções que impossibilitam o tratamento paritário dos credores

§  Necessidade de execução concursal

  Ø  Tratamento Paritário: forma de o direito tutelar o crédito

o   Visa segurança jurídica – investimento mais seguro com garantia

§  Possibilidade de maiores investimentos

  Ø  Conceito de falência: processo judicial de execução concursal

o   Devedor empresário: recuperação extrajudicial / judicial e falência

o   Devedor não empresário: insolvência civil (CPC)

  

  Ø  Devedor sujeito à Falência: atividade econômica de forma empresarial

Arts. 1 e 2, lei 11.101/05

o   Não sujeitos à Falência:

§  Associação beneficente

§  Fundação

§  Sociedades simples

§  Cooperativas

§  Agricultor familiar

§  Artesão

§  Profissional liberal

§  Sociedade de profissionais liberais

§  Sociedades de economia mista

§  Empresas públicas

  Ø  Sociedades Empresárias excluídas do direito falimentar:

o   Companhias de seguro

§  Procedimento específico – liquidação compulsória promovida pela Susep

o   Planos de saúde

§  Liquidação extrajudicial pela ANS

o   Instituições financeiras

§  Liquidação extrajudicial pelo Bacen

CAUSAS DA FALÊNCIA – art. 94

     1)    Impontualidade injustificada – art. 94, I

  Ø  Obrigação líquida representada por título executivo judicial ou extrajudicial protestado – valor mínimo de 40 salários mínimos

  Ø  Exemplo de impontualidade justificada: art. 96

  Ø  Prova da impontualidade: protesto por falta de pagamento

     2)    Execução frustrada – art. 94, II

  Ø  Pedido feito nos autos da execução individual

     3)    Prática de atos de falência – art. 94, III

  Ø  São atos praticados normalmente por aqueles que se encontram em crise econômica

PEDIDO DE FALÊNCIA

  Ø  Sujeito Ativo do pedido: art. 97

o   Credor

o   Devedor

o   Sócio / cotista

  Ø  Pedido pelo credor:

o   Independente do crédito – art. 94

§  Obs.: art. 94, § 2º

  Ø  Autofalência: pedido formulado pelo próprio devedor

o   Art. 105

§  Utilizado pelo empresário insolvente que não possui condições de se reorganizar

  Ø  Art. 97, III – não é autofalência

o   Cotista ou acionista

  Ø  Competência

o   Art. 3 – principal estabelecimento

§  Maior volume de negócios – ponto de vista econômico

o   Sociedade estrangeira:

§  Principal estabelecimento entre filiais

·         Ponto de vista econômico

  Ø  Juízo Universal

o   Todas as demandas deverão ser julgadas pelo juízo da falência

§  Exceções:

·         Art. 76

·         Art. 6, §1º

·         Reclamações trabalhistas

·         Execuções tributárias

·         Ações de conhecimento

o   União

o   Autarquia

o   Empresa pública federal

  Ø  Rito Processual

o   Pedido formulado por credores

§  Arts. 94 a 96

§  Art. 98

o   Autofalência

§  Arts. 105 a 107