DIREITO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR - 2º semestre de 2015

DIREITO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR - 2º semestre de 2015

Objetivos da disciplina

Formar o aluno quanto aos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais relativos ao Direito Falimentar e Recuperacional, proporcionando um conhecimento fundamental para o enfrentamento, na vida profissional, dos inúmeros problemas decorrentes da matéria.

Ementa da disciplina

Unidade	Sub-unidade
1. INTRODUÇÃO
1.1.   Visão histórica evolutiva	Desenvolvimento histórico evolutivo da crise empresarial e do instituto falimentar. Legislação aplicável. A aspiração protecionista da empresa: razões, princípios e função.
1.2.   Princípios do Direito Recuperacional e Falimentar	Preservação da empresa. Função social da empresa. Proteção da fonte produtora, preservação dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Par conditio creditorum e correlatos.
2. DIREITO RECUPERACIONAL
2.1. Instrumentos recuperacionais da Lei n. 11.101/05	Acordos privados: soluções éticas e mediação. Recuperação extrajudicial: homologável ou não. Recuperação judicial especial para microempresa e empresa de pequeno porte. Recuperação judicial.
2.2. Recuperação extrajudicial	Conceito, créditos abrangidos, procedimento: principais requisitos. Faculdade de homologação: efeitos em relação aos credores e terceiros.
2.3. Recuperação judicial	Devedores sujeitos e excluídos do regime. Legitimidade ativa. Créditos sujeitos e excluídos.
2.3.1. Petição inicial e Processamento do Pedido	Condições e requisitos necessários para o pedido (arts. 48 e 51). Competência material e territorial. Decisão que defere o processamento do pedido: conteúdo, efeitos (arts. 52 e 66) e recurso.
2.3.2. Órgãos da Recuperação Judicial	Noções gerais. Composição: juiz como diretor presidente do processo; administrador judicial como órgão de gestão,  administração do procedimento e fiscalização; assembleia geral de credores como órgão deliberativo e fiscalizador; comitê de credores como órgão facultativo de representação de credores e fiscalização; Ministério Público como elemento de apoio e custus legis.
2.3.2.1. Administrador judicial	Atributos da função (art. 21), características, impedimentos, competência (art. 22), deveres (relatórios), exercício excepcional da gestão da empresa (art. 65), remuneração, responsabilidades, causas de substituição e destituição.
2.3.2.2. Assembleia geral de credores	Natureza, composição, atribuições (art. 35), convocação, procedimento, sistema de aprovação de propostas: em matéria comum e na aprovação do plano de recuperação judicial, efeitos da deliberação assemblear em relação ao juízo.
2.3.2.3. Comitê de credores	Natureza, composição (art. 26), impedimentos, atribuições (art. 27), responsabilidades, despesas incorridas e remuneração, causas de substituição e destituição.
2.3.3. Sistema de verificação e classificação de créditos	O administrador judicial como titular do sistema (art. 7º). Habilitação e divergência: tempestiva e retardatária, conteúdo (art. 9º), base de verificação: documentação contábil (art. 7º) e procedimento. Impugnação de créditos: legitimidade, prazo, hipóteses de cabimento, procedimento, decisão e recurso. Quadro geral de credores: conteúdo, publicação, efeitos e possibilidade de retificação.
2.3.4. Plano de Recuperação Judicial e sistema de aprovação	Meios de recuperação judicial admissíveis (art. 50). Venda de ativos: sucessão (art. 60). Conteúdo do plano e prazo (art. 53). Credores com tratamento diferenciado (art. 54). Procedimento de disponibilização aos credores e direito de objetar (art. 55). Aprovação tácita: sem objeções. Aprovação ordinária: aprovação pela assembleia geral de credores em quórum regular. Aprovação extraordinária: mediante imposição do juiz (cram down).
2.3.5. Concessão da Recuperação Judicial	Decisão concessiva: momento, natureza, efeitos: novação e nome empresarial (arts. 59 e 69); recurso.
2.3.6. Execução do Plano de Recuperação Judicial	Administração das atividades do devedor. Cumprimento do plano: lapso temporal. Descumprimento do plano: convolação em falência e seus efeitos. Extinção da Recuperação Judicia: conteúdo e efeitos em relação aos credores.
2.4. Recuperação judicial especial para microempresa e empresa de pequeno porte	Sujeito ativo, facultatividade do procedimento, competência, créditos abrangidos, modalidades de meios de recuperação, procedimento, sentença e encerramento.
3. DIREITO FALIMENTAR
3.1. Pressupostos do processo falimentar	A crise da empresa e suas razões. A busca da proteção da fonte produtora. Devedor sujeito à falência. Agentes econômicos não sujeitos ao regime falimentar. Competência material e territorial. Causas da falência: impontualidade injustificada, execução frustrada, atos de falência e convolação da Recuperação Judicial em falência.
3.2. Fase pré-falimentar: pedido de falência	Sujeito ativo e passivo, procedimento: mecanismos de defesa, depósito elisivo e possibilidade de pedido de Recuperação Judicial.
3.2.1. Sentença denegatória e declaratória	Sentença denegatória da falência: conteúdo, responsabilidade civil do autor por dolo no pedido (art. 101) e recurso. Sentença declaratória da falência: natureza e recurso.
3.3. Fase falimentar:
3.3.1. Efeitos da sentença declaratória da falência	Em relação ao falido, falência dos sócios e sócios de responsabilidade ilimitada. Efeitos quanto aos bens do falido: constrição judicial. Efeitos quanto aos contratos. Efeitos quanto aos credores: formação da massa falida, constituição do juízo universal, suspensão das ações e execuções, vencimento antecipado dos créditos, suspensão da fluência dos juros.
3.3.2. Órgãos da falência	Composição: juiz como diretor presidente do processo, administrador judicial como gestor e fiscalizador da massa falida, assembleia geral de credores, comitê de credores, Ministério Público: órgão fiscalizador.
3.3.3. Procedimento falimentar	Sistema de arrecadação de bens: formação da massa falida subjetiva.
	Sistema de restituição: o pedido de restituição.
	Sistema de verificação de nulidades e ineficácia: ação revocatória ou pedido incidental.
	Fase de liquidação: sistema de realização do ativo e pagamento do passivo.
	Aspectos gerais dos crimes falimentares
3.3.4. Encerramento da falência	Prestação de contas e apresentação dos relatórios. Sentença de encerramento: conteúdo e recurso.
3.3.5. Extinção das obrigações e reabilitação do falido	Causas de extinção das obrigações, procedimento e sentença.

Bibliografia básica

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. 16ª edição. Saraiva, 2014, v.3.

DE LUCCA, Newton e SIMÃO FILHO, Adalberto. Comentários à Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

PEDRO, Paulo Roberto Bastos. Curso de Direito Empresarial. 2. ed. São Paulo: RT, 2014.

BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial. 5ª ed. rev. e atual., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014.

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, São Paulo, Saraiva, 2014.

BEZERRA FILHO, Manuel Justino. Lei de Recuperação de Empresa e Falência Comentada – Lei 11.101/2005. São Paulo, RT, 2012.

DE LUCCA, Newton e DOMINGUES, Alessandra de Azevedo. Direito Recuperacional. Aspectos Teóricos e Práticos. São Paulo. Quartier Latin. 2009.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014.