Contrato de Alienação Fiduciária

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Lei 4728/65 – mercado financeiro

lei 9.514/97 – bens imóveis

Decreto-lei 911/69 – normas processuais

Arts. 1361 a 1638, CC

    Aumento de investimento – necessidade de garantia a credores

o   Hipoteca

Direito real sobre imóvel, navio ou avião, que, embora não entregues ao credor, o asseguram, preferencialmente, do cumprimento da obrigação;

Ação de Execução - meio de recuperação do crédito

 

o   Alienação fiduciária: é uma forma de mútuo

 Conceito:

·         Art. 1361, CC

·         Art. 22, lei 9514/97

·         Art. 1361, § 1º, CC – propriedade fiduciária

·         Art. 23 – propriedade fiduciária

·         Sujeitos:

o   Mutuário fiduciante – devedor

o   Mutuante fiduciário – banco credor

Inadimplência:

·         Bens Móveis:

o   Art. 1364, CC

Ação de busca e apreensão

  

·         Bens Imóveis:

o   CRI notifica devedor: 15 dias

o   Credor paga ITBI

o   Consolidação da propriedade

o   Art. 27 – leilão em 30 dias

      Saldo residual:

 o   Bens Móveis:

Art. 1366, CC

 o   Bens Imóveis: não há saldo residual

 Art. 27, § 2º, lei 9514/97

Prisão Civil: impossibilidade