Contrato de Compra e Venda Mercantil

1.            CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – Arts. 481 a 504, CC

CONCEITO: “Compra e venda é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo em contraprestação determinada soma em dinheiro ou valor fiduciário equivalente.” (Orlando Gomes)

CARACTERÍSTICAS E NATUREZA:

 Fases Contratuais:

o   Celebração do contrato

 Vendedor: constitui obrigação de transferir ao comprador

 Comprador: pagar o preço acordado

 o   Efetiva transmissão da propriedade – entrega da coisa

Natureza:

o   Sinalagmático (ou Bilateral) – prestações recíprocas

Vendedor entrega e Comprador paga o preço

 o   Oneroso – comprador e vendedor possuem prestações a cumprir

o   Consensual e não solene (em regra) – depende da vontade das partes

 o   Traslativo de Propriedade – apenas gera a obrigação de transferir a propriedade, o que ocorre com a entrega da coisa

Elementos Caracterizadores do Contrato de Compra e Venda:

o   Consentimento expresso – o silêncio não caracteriza consentimento tácito

o   Preço: dinheiro (à vista ou à prazo)

o   Coisa: tudo que não estiver fora do comércio

  Pode ser objeto: bens tangíveis, intangíveis, materiais e imateriais

Ex.: marcas, patentes, fundo de comércio, etc

 

VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO

o   Transferência de posse ao comprador, mas a propriedade permanece com o vendedor até o pagamento da última parcela

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

 

COMPRA E VENDA PURA X COMPRA E VENDA CONDICIONAL

	Compra e Venda Pura	Compra e Venda Condicional
Elemento do Contrato	Consentimento Coisa Preço	Consentimento Coisa Preço Condições
Aperfeiçoamento do Contrato	Entrega da coisa	Acontecimento da condição: 1)           Suspensiva (aperfeiçoamento do contrato) 2)           Resolutiva (extingue os efeitos do contrato)

 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES:

o   VENDEDOR:

Entrega da coisa

Garantia sobre a coisa (vícios, posse mansa e pacífica, etc)

Riscos da coisa até o momento da tradição (ex.: morte do bezerro durante o transporte)

o   COMPRADOR:

Pagamento do preço