DOS BENS

DOS BENS

Artigos 79 a 103, CC

Ø  Conceito de bens – são coisas (materiais e imateriais) dotadas de valor econômico

o   São bens jurídicos dotados de valor econômico e que podem incorporar o patrimônio (ex.: coisas úteis, raras, que despertam disputa entre as pessoas)

Ø  Patrimônio: totalidade de bens e direitos de um sujeito

o   Coisas inesgotáveis ou extremamente abundantes não são reguladas porque não há interesse econômico (ex.: ar, água do mar, luz solar)

Ø  Bens são coisas, mas nem todas as coisas são bens

o   Coisas (gênero) – tudo que há na natureza, exceto pessoas

o   Bens (espécie) – coisas que proporcionam uma utilidade – constituem patrimônio (complexo de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis economicamente)

Ø  Obrigação de fazer / não fazer         prestações        constituem objeto de relação jurídica, o bem não é o homem, mas sim a prestação

Satisfazer interesse econômico Exclui: direitos morais da personalidade, prolongamentos da personalidade não entram na formação de patrimônio (ex.: vida, honra, nome, liberdade, etc)

BEM OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA

Autonomia Econômica Objeto corpóreo: limitação no espaço Obs.: energia e gás – coisas móveis

Subordinação Jurídica ao seu titular – domínio do homem Ex.: sol – coisas, mas não bens

 

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Ø    Classificação dos bens – artigos 79 a 91, CC

ü  Classificação com base em critério no valor econômico e sua importância em relação ao patrimônio

a)              Dos bens quanto à titularidade: vinculado à propriedade

·           Bens públicos:

o          Bens de uso comum: qualquer pessoa pode utilizar (ex.: rua, praça, rio)

o          Bens de uso especial: se destinam a alguma atividade específica da administração pública (ex.: fórum)

o          Bens dominicais: integram o patrimônio público como objeto de direito pessoal ou real das entidades públicas (ex.: ilhas)

Ø     Bens públicos são:

§  Inalienáveis

§  Imprescritíveis

§  Impenhoráveis

·         Bens privados: proprietários é sujeito de direito privado

b)              Dos bens quanto à comercialização:

§  suscetível do comércio jurídico

§  fora do comércio – que não podem ser transmitidos ou comunicados a terceiros (bens naturais ou bens legais)

c)               Dos bens quanto à função econômica:

§  produtivos ou não produtivos – função social

d)               Dos bens quanto à penhorabilidade: os bens impenhoráveis são coisas que não podem ser submetidas de decisão judicial para garantia dos direitos do credor – os principais bens impenhoráveis são inalienáveis, os voluntariamente afastados de execução posterior, móveis que guarnecem a residência (exceto os que ultrapassem o padrão médio), vestuário, livros para exercício da profissão, salários, honorários de profissional liberal, caderneta de poupança (até 40 salários mínimos)

Ø     Bens de Família

o          Bem de família mediante instituição

ü  Mediante lavratura de escritura pública e registro em cartório destinando o imóvel para moradia da família

o          Bem de família por disposição legal

ü   Exceções:

§     Não pagamento de créditos trabalhistas e contribuições previdenciárias de quem trabalhou na residência do devedor;

§     Não pagamento de financiamento destinado à construção ou aquisição de imóvel;

§     Não pagamento de dívida alimentícia;

§     Não pagamento de impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel;

§     Execução de hipoteca incidente sobre o imóvel;

§     Aquisição do imóvel decorrente de produto de crime;

§     Obrigação de fiança em contrato de locação

e)           Bens considerados em si mesmos

ü   Imóveis

ü   Móveis

§  Imóveis: não podem ser removidos sem alteração de sua substância – direitos imobiliários recaem sobre imóveis (ex.: habitação)

§  Só adquirido pelo Registro do título

§  Alienação: anuência do cônjuge, exceto na separação total de bens

§  Usucapião (5, 10, 15 anos)

§  Hipoteca

§  Sujeitos a registro

Ø     Imóveis por sua natureza – art. 79, 1ª parte, CC

§  Abrange solo, árvores, frutos pendentes não colhidos, espaço aéreo, subsolo

Ø     Imóveis por acessão física artificial – art. 79, 2ª parte, CC

§  Tudo aquilo que o homem incorporar artificial e permanentemente ao solo (ex.: edifícios e construções)

Obs.: art. 81, I e II, CC – não perdem o caráter de imóvel

Ø     Imóveis por acessão intelectual ou por destinação – artigo 93, CC: pertenças são coisas móveis que o proprietário do imóvel mantiver duradoura e intencionalmente (ex.: tratores para exploração agrícola – os tratores são imóveis por acessão intelectual – hipotecando a fazenda abrange também as máquinas)

ü   A coisa é colocada a serviço do imóvel

ü   Não é definitivo, a qualquer tempo, por declaração da vontade, retorna à condição de bem móvel (art. 94, CC)

Ø     Imóveis por determinação legal (art. 80, I e II, CC; súmula 329, STF)

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Bens incorpóreos

Direitos reais sobre imóveis

ü   Direitos hereditários cedidos

§  Móveis: sem deterioração na substância ou na forma podem ser transportados de um lugar para outro (art. 82, CC)

§  Semoventes (animais)

§  Mercadorias, moedas, objetos de uso, títulos de dívida pública, ações de companhia (S/A),etc

§  Somente adquiridos pela tradição

§  Não há necessidade de anuência do cônjuge

§  Usucapião (3 ou 5 anos)

§  Penhor

·         Apenas contrato de mútuo (art. 585, CC)

Ø  Móveis por antecipação:

§  Árvores destinadas ao corte

§  Frutos colhidos

§  Pedras e metais separados do solo

a)              Bens Corpóreos x Bens Incorpóreos

ü  Bens Corpóreos: são os bens valorados economicamente e materializados

ü  Bens Incorpóreos: são os bens valorados economicamente e imateriais, ou seja, sem existência tangível (ex.: direitos reais, obrigacionais, autorais, etc)

b)              Bens Duráveis x Bens não Duráveis

ü  Duráveis: são aqueles que não são destruídos pelo uso comum (ex.: aparelho eletrodoméstico, computador, imóvel, etc)

ü  Não duráveis: são aqueles que pelo seu uso normal são rapidamente destruídos (ex.: remédios, alimentos, produtos descartáveis, etc)

c)              Dos bens quanto à fungibilidade:

ü   Fungíveis: bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade

ü   Infungíveis: bens móveis com particularidades que impedem sua substituição (ex.: quadro de pintor famoso)

d)              Dos bens quanto à consuntibilidade

ü   Consumíveis: são os bens móveis que perdem imediatamente a sua substância, mediante destruição física

ü   Inconsumíveis: são aqueles que não perdem a sua substância pela utilização

e)               Dos bens quanto à divisibilidade

ü   Divisíveis: aqueles que podem ser divididos sem a perda da substância (ex.: ouro, bolo)

ü   Indivisíveis: aqueles que não podem ser repartidos sem a perda da substância

f)                Dos bens quanto à universalidade - bens singulares: existentes por si só, independente da reunião com outros bens

ü   Universalidade de fato: agregado de coisas corpóreas, por força de um entendimento particular (ex.: rebanho, loja, biblioteca)

ü   Universalidade de direito: unidade abstrata de direitos, conforme a lei (ex.: patrimônio e herança)

DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Arts. 58 a 64, CC

Ø  Bens Principais: não dependem da existência de outro, são autônomos. São coisas que existem abstrata ou concretamente sobre si próprias.

Ø  Bens Acessórios: são aqueles que dependem da existência de outro bem, sob pena de deixarem de existir

o   Bens acessórios:

§  Produtos – resultado obtido de forma não periódica a partir de uma coisa, que lhe diminui a quantidade em virtude de transformação (ex.: pedras de uma pedreira; carvão extraído da mina; petróleo de um posso)

·         Produto compósito: elaborado a partir de peças justaposicionadas que, uma vez defeituosas, podem vir a ser substituídas, sem que isso importe em perda da substância ou das propriedades da coisa

§  Frutos – é a coisa que decorre de outro bem por força de natureza, ou ainda da renda decorrente da utilização de outro bem (ex.: aluguel, café produzido em cafezal, crias de animais)

§  Benfeitorias – é o acréscimo que o homem faz a outro bem

·         Necessárias: acréscimo imprescindível para a preservação do bem (ex.: obra de reforço na laje)

o   Possuidor de boa-fé: direito de reembolso e direito de retenção

o   Possuidor de má-fé: direito de reembolso

·         Úteis: acréscimo que permite uma melhor fruição da coisa (ex.: construção de mais um quarto)

o   Possuidor de boa-fé: direito de reembolso e retenção até obter a devolução do valor decorrente da benfeitoria

o   Possuidor de má-fé: x

·         Voluptuárias: acréscimo de mero deleite, para ornamentação ou recreio

o   Possuidor de boa-fé: retenção desde que não prejudique a coisa

o   Possuidor de má-fé: x

Obs.: não são benfeitorias: melhoramentos sem autorização do proprietário; pintura em relação à tela; escultura em relação à matéria-prima; etc