REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO

Princípio da Preservação do Contrato

Ø  Contrato celebrado para que seja cumprido da forma da declaração das vontades

Ø  Pagamento: forma natural de extinção dos contratos

Ø  Direito Moderno Francês – Contrato é lei entre as partes

o   Inadimplemento causando sanções previstas no contrato ou condenação em perdas e danos

Ø  Assim há o princípio do Pacta Sunt Servanda

Ø  Princípio da obrigatoriedade contratual vincula as partes ao cumprimento do acordo, porém fatores outros que não se achavam nele previstos podem modificar comutativamente ou a proporção originalmente existente entre as prestações existentes, gerando um desequilíbrio contratual

o   Exceção aos contratos aleatórios que possuem o risco como o objeto do contrato (ex.: seguro)

Ø  Refere-se:

o   contratos comutativos

§  Prestações proporcionais estabelecidas previamente

o   Execução continuada

§  Execução se prolonga com o tempo

Ø  Alternativas:

o   Pacta Sunt Servanda – obrigando as partes ao cumprimento do pacto, mesmo com desequilíbrios posteriores e sem interferência das partes

o   Extinção do contrato

o   Relativização dos Efeitos do Contrato

Ø  “Relativização do Contrato encontra fundamento no princípio da conservação do negócio jurídico, o que se torna possível mediante a sua revisão, cujo objetivo é a promoção do reequilíbrio do ajuste originalmente estabelecido, restituindo-se as partes à comutatividade originária” (Roberto Senise Lisboa)

Ø  Fundamentos que justificam a relativização do contrato

o   Enriquecimento sem causa lícita

§  Aumento de patrimônio de forma injustificada

o   Abuso de Direito

§  Um dos contratantes se aproveita do evento inesperado que afetou a relação

o   Onerosidade Excessiva

§  Autoriza a revisão judicial sempre que houver o desequilíbrio superveniente da relação contratual

Ø  Teorias para proceder a Revisão Judicial dos Contratos

o   Cláusula Rebus Sic Stantibus

o   Teoria da Imprevisão

o   Teoria da Onerosidade Excessiva

Obs.: é comum a utilização como sinônimas, mas os pressupostos de aplicabilidade são distintos

Cláusula Rebus Sic Stantibus

Ø  Cláusula implícita a todos os contratos estabelecendo que as obrigações contratuais somente podem ser integralmente cumpridas se subsistirem as condições econômicas e fáticas existentes no momento da conclusão do negócio jurídico.

o   Não utilizada em caso fortuito ou força maior, situações em que acarretará a extinção do contrato

o   Não possui grande aplicabilidade

Teoria da Imprevisão

Ø  Surgiu após o fim da 1ª Guerra Mundial

Ø  Seria a cláusula Rebus + caso fortuito e força maior

Ø  “Segundo a teoria da imprevisão, os contratos de trato sucessivo ou de execução diferida no tempo (contratos de execução continuada) podem sofrer modificações decorrentes da ocorrência de evento superveniente.” (Roberto Senise Lisboa)

o   Evento Superveniente: efeitos posteriores à data de conclusão do negócio jurídico

§  Caso fortuito

§  Força maior

Princípio da Onerosidade Excessiva

Ø  Prevista no Código Italiano de 1942

o   Visando preservar as empresas após a 2ª Guerra Mundial

Ø  “Onerosidade excessiva é o fenômeno pelo qual a obrigação se torna mais gravosa no momento de seu cumprimento do que se poderia esperar, quando da celebração do contrato, em face de acontecimentos externos ou exógenos extraordinários e imprevisíveis, caso em que a resolução contratual somente pode se verificar através de sentença judicial.” (Roberto Senise Lisboa)

Ø  Cláusula ampla, sem necessidade de comprovação dos eventos, apenas demonstrando os efeitos

o   Ex.: Relação socioeconômicas

Ø  Artigos relacionados

Art. 6, CDC - São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Seção IV
Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Obs.: no art. 478 adotou-se a teoria da imprevisão, quando estabelece que o contrato será resolvido com acontecimentos imprevisíveis

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Obs.: o art. 480 retrata a Teoria da Onerosidade Excessiva