EVICÇÃO

EVICÇÃO – arts. 447 a 457, CC

Ø  Conceito: “Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato” (Carlos Roberto Gonçalves)

Ø  Obrigações do alienante

o   Entregar a coisa

o   Garantir o uso e gozo

Ø  Proteção do direito transmitido

Ø  Sujeitos

o   Alienante

o   Evicto: adquirente vencido na demanda ajuizada pelo evictor

o   Evictor: 3º reivindicante

Ø  Denunciação da lide

o   Evicto denuncia o alienante à lide ajuizada pelo Evictor

o   Impossibilidade no caso de cláusula expressa de não garantia

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Obs.: com base no art. 449 se o Evicto não conhecia do risco terá o direito de ser restituído

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Ø  Evicção Parcial

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Ø  Requisitos da Evicção

o   Perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada

o   Onerosidade da aquisição

o   Ignorância da litigiosidade da coisa

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

o   Anterioridade do direito do evictor

o   Denunciação da lide ao alienante