DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE

Ø  ESPÉCIES

o   Promessa de Recompensa

o   Gestão de Negócios

o   Enriquecimento sem causa

1)    PROMESSA DE RECOMPENSA

Ø  CONCEITO: “ato obrigacional de alguém que, por anúncio público, se compromete a recompensar, ou gratificar, pessoa que preencha certa condição ou desempenhe certo serviço.” (Carlos Alberto Dabus Maluf)

o   Art. 854, CC – Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

o   Art. 855, CC – Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfazer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

o   Art. 856, CC – Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

2)    GESTÃO DE NEGÓCIOS

Ø  CONCEITO: “Dá-se gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse presumível de seu dono.” (Carlos Roberto Gonçalves)

3)    ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Ø  Art. 884, CC – Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.