Contrato de Seguros

CONTRATOS DE SEGURO – arts. 757 a 802, CC

Ø  CONCEITO: “Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga, mediante o recebimento de um ‘prêmio’, a ‘garantir interesse legítimo’ da outra, intitulada segurado, ‘relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados’.” (Roberto Senise Lisboa)

o   Art. 757, CC

Ø  SUJEITOS

o   Segurado

o   Segurador

§  Necessita de autorização governamental

Ø  CARACTERÍSTICAS

o   Bilateral

§  Segurado: pagar o prêmio

§  Segurador: efetuar o pagamento da indenização prevista no contrato

o   Oneroso

o   Aleatório: depende de fato eventual – sinistro

o   Risco: elemento essencial

o   Contrato de adesão

§  Se aperfeiçoa com a aceitação do segurado às cláusulas estipuladas pelo segurador

 

Ø  APÓLICE OU BILHETE DE SEGURO

o   Instrumento do contrato de seguro

o   Espécies:

§  À ordem

·         Transmissível por endosso

§  Ao portador

·         Transmissível por cessão civil de crédito

Obs.: no seguro de vida não pode ser “ao portador”

o  Necessita conter

§  Riscos assumidos

§  Prazo

§  Prêmio devido

§  Quando for de morte

·         Nome do segurado e do beneficiário

Ø  RISCO

o   Elemento essencial

o   Não pode dispor na apólice matéria contra ordem pública

§  Art. 762, CC – impossibilidade de garantir risco proveniente de dolo do segurado

Ø  ESPÉCIES DE SEGURO

o   Seguros Sociais – Seguro Legal – obrigatório

o   Seguros Privados – Seguro Convencional – facultativo

§  Terrestres

§  Marítimos

§  Aéreos

o   Seguros Individuais

o   Seguros Coletivos

Ø  SEGURO MÚTUO

o   União de várias pessoas para assumir o risco inerentes às suas vidas ou aos seus bens, partilhando entre si os eventuais prejuízos.

§  O conjunto das pessoas constitui pessoa jurídica

Ø  SEGURO DE DANO

o   Art. 778, CC – valor da indenização não pode ser superior ao valor do prejuízo

o   O contrato de seguro não visa lucro

§  Visa cobrir eventual prejuízo

o   Art. 782, CC – possibilidade de ter 2 contratos sobre o mesmo evento

§  Necessidade de comunicar o interesse ao primeiro

Ø  SEGURO DE PESSOA

o   Não tem caráter indenizatório

o   Valor depende da vontade das partes

o   Possibilidade de mais de um seguro

o   Espécies:

§  Seguro de Vida

·         Morte do segurado: pagamento do prêmio a pessoas indicadas

·         Decurso do prazo: pagamento ao próprio segurado ou a quem indicar

§  Seguro de Vida Coletivo

Art. 801, CC – pessoa jurídica estipulando seguro em favor daqueles que tiver vínculo