Sociedade Limitada - LTDA

SOCIEDADE LIMITADA

Arts. 1052 a 1087, CC

      1.    CONCEITO – tipo social em que o capital social é dividido em quotas iguais e desiguais e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo solidariamente pela integralização do capital social.

      2.    Evolução Histórica

  Ø  1ª legislação brasileira: Decreto nº 3.708/1919

o   Em 1865 houve uma primeira iniciativa, mas referia-se à sociedade anônima livre

o   Em 1912 foi trazida ao projeto de revisão do Código Comercial que demorou muito tempo para tramitar

o   Assim, em 10/01/1919 foi aprovado e sancionado o Decreto 3708/1919

§  18 artigos

·         Na Alemanha tinham 82 artigos

·         Em Portugal 65 artigos

ü  Pouca legislação + responsabilização dos sócios = grande utilização no Brasil (97% das sociedades registradas são LTDA)

      3.    Aplicação subsidiária em casos de omissão – art. 1053, CC

a.    Regra: em caso de omissão rege-se pelas regras da sociedade simples

b.    Exceção: o contrato social pode prever que, em casos de omissão, serão aplicadas as regras da sociedade anônima

      4.    NOME EMPRESARIAL

Art. 1158, CC – firma ou denominação

ü  Deve constar o nome “limitada” ou Ltda

o   Se omitida os sócios respondem de forma solidária e ilimitadamente

      5.    Principais características

ü  Divisão do capital em quotas

ü  Indivisibilidade e infungibilidade das quotas

ü  Livre formação do capital social

ü  limitação da responsabilidade

ü  solidariedade na integralização do capital

ü  impossibilidade de subscrição pública para a formação do capital

ü  utilização de firma ou denominação como nome empresarial

ü  possibilidade de exclusão de sócio faltoso

ü  decisões com base no principio da maioria (do capital)

ü  própria para atividades civis ou empresariais

ü  admissibilidade da participação de incapazes (exceto na gerência)

ü  possibilidade de delegação do poder de gerência para não sócios (gerência delegada).

6.    Classificação em razão da pessoa do sócio

  Ø  Formação com preponderância da pessoa dos sócios

o   Normalmente até 10 sócios

o   Affectio Societatis: Reúnem-se em razão de características pessoais e intelectuais, ou até familiares

o   A cessão de quotas não é livre, respeitando-se o direito de preferência

o   Gestão: sócios, podendo ser atribuída a 3º

o   Conselho Fiscal: não necessidade

  Ø  Formação com preponderância de capital

o   Normalmente mais de 10 sócios

o   Affectio Societatis: não há o elemento pessoal

o   Cessão de quotas permitida

o   Deliberações por meio de Assembleias, observando as regras de convocação e procedimentos

o   Conselho Fiscal: necessidade

o   Gestão: possibilidade de atribuição a 3º

o   Maior possibilidade de investimento externo de seu capital social

      7.    Condições de existência da sociedade limitada e a pluralidade de sócios

  Ø  Pressupostos de validade da Sociedade Limitada

o   Affectio Societatis

o   Pluralidade de Sócios

§  2 ou mais pessoas (Físicas ou jurídicas)

Obs.: a sociedade permanecerá unipessoal (morte do sócio, exclusão, etc) até que se recomponha o quadro de sócios na forma da lei – art. 1033, IV, CC

      8.    CONTRATO SOCIAL

  Ø  Natureza Jurídica do Contrato Social:

o   Natureza Jurídica Contratual: porque sua constituição e dissolução total seguem regras informadas pelo direito dos contratos

  Ø  Validade do Contrato Social:

o   Art. 104, CC: validade dos negócios jurídicos

§  Art. 974, CC – sobre o incapaz

§  Contribuição dos Sócios: Dinheiro, bens ou créditos - art. 1055, CC

o   Distribuição dos Resultados: art. 1008, CC

  Ø  Pressupostos de Existência:

o   Pluralidade contratual

o   Affectio Societatis

  Ø  Cláusulas Contratuais:

o   Essenciais: indispensáveis ao registro (art. 997, CC)

o   Acidentais: referentes à relação dos sócios, o que não impede o registro

§  Pro labore, falecimento, distribuição dos resultados, estratégias de competição, distribuição de tarefas administrativas, etc

  Ø  Deveres e Responsabilidades dos Sócios:

o   Integralização do Capital Social:

§  Reponsabilidade dos sócios perante eles

§  Responsabilidade da sociedade perante 3ºs

Obs.: Sócio Remisso – aquele que não cumpre a obrigação de integralizar o capital social

            Art. 1004, CC – penalidade do sócio remisso

            Art. 416, CC – caso de integralização por bens ou crédito o remisso deve repor os prejuízos sofridos, e a multa constante do contrato social substitui a indenização

Art. 1058, CC – possibilidade de “tomar” as quotas do sócio remisso ou transferi-la para 3º, devolvendo o que foi pago pelo remisso (deduzido os prejuízos)

o   Responsabilidade pelas obrigações sociais:

·         Art. 1052, CC – responde pelo valor das quotas sociais

·         Integralização do capital social

·         Dever de lealdade (não deve praticar atos que prejudiquem a empresa)

      9.    CAPITAL SOCIAL

  Ø  Formação:

o   Integralização no ato da assinatura do contrato social

o   Posteriormente, desde que acordado entre os sócios e constante no contrato social

  ü  Art. 1055, CC – capital social dividido e quotas, iguais ou desiguais

o   Art. 1055, §2º, CC – dinheiro, bens ou créditos

  Ø  Natureza:

o   Direito patrimonial: lucros

o   Direito pessoal: status de sócio

  Ø  Cessão de Quotas – aumento e redução – art. 1057, CC

o   Regra:

§  O sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da concordância dos outros;

§  O sócio pode ceder sua quota a 3º, total ou parcialmente, desde que não haja oposição dos titulares de mais de ¼ do capital social

o   Exceção: previsão no contrato social em contrário

Obs.: A cessão somente terá efeito entre os sócios e 3ºs após a averbação da alteração do contrato social – art. 1057, §ú, CC

  Ø  Penhorabilidade de Quotas: 2 posicionamentos

o   Cabimento:

§  Argumentos:

·         quotas = ações das ltdas

·         deve ter no contrato social a possibilidade de cessão a 3º

o   Descabimento:

§  Argumento:

·         a quota social não é do quotista, mas sim da sociedade

      10. DELIBERAÇÕES SOCIAIS

  Ø  Administração – art. 1060, CC

o   Regra: sócios

o   Exceção: não sócio – previsão expressa no contrato social

Obs.: art. 1060, § ú, CC – administração a todos os sócios não se estende aos sócios que posteriormente ingressem

  ü  Nomeação:

o   Contrato social

o   Documento separado

§  Unanimidade se o capital social não estiver totalmente integralizado

§  2/3 se estiver integralizado

  ü  Averbação da nomeação do Administrador:

o   Posse no livro de atas da administração

o   no prazo de 10(dez) dias contados a partir do dia da investidura (posse), deve o administrador requerer que seja averbada a sua nomeação no registro competente – art. 1.063/CC.

o   Art. 1016, CC – responsabilidade solidária no caso de não registro

  ü  Fim da condição de Administrador

o   Destituição – arts. 1063, 1071 e 1076, II, CC

§  Com nomeação no contrato social (sócio): 2/3 do capital social, salvo disposição contrária no contrato social

§  Documento separado (não-sócio): mais da metade do capital social,

o   Término da Nomeação – no caso de nomeação por prazo determinado

o   Renúncia

§  Perante a sociedade: gera efeitos no ato do conhecimento por escrito no renunciante

§  Perante terceiros: averbação e publicação

  ü  Remuneração do Administrador:

o   Determinado no contrato social

o   Deliberação dos sócios: mais da metade do capital social

      11. CONSELHO FISCAL – Art. 1066, CC

  Ø  Membros:

o   Sócios ou não-sócios

o   Mínimo 3

o   Residentes no Brasil

o   Eleitos pela Assembleia Anual

Obs.: art. 1066, § 1º, CC – impedidos

  ü  Sócios minoritários que representem pelo menos 1/5 do capital social podem eleger 1 membro e 1 suplente (art. 1066, § 2º, CC)

  Ø  Duração do Cargo – art. 1067, caput, CC

o   1 ano

  Ø  Deveres do Conselho Fiscal – art. 1069, CC

o   examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade;

o   lavrar no livre de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames;

o   exarar no livro de atas e pareceres e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício, tomando por base o balanço patrimonial e o demonstrativo de

o   resultado do exercício;

o   denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem;

o   convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes

Ø  Responsabilidade – art. 1070, CC

o   Mesma que os administradores

  Ø  Remuneração – art. 1068, CC

o   Fixada anualmente na Assembleia dos sócios

      

      12. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS

  Ø  Deliberação: ato através do qual os sócios debatem determinado assunto de interesse da sociedade e tomam uma decisão a respeito

  Ø  Casos de Deliberação – art. 1071, CC – rol exemplificativo

Art. 1.071, CC – Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.

  Ø  Formas de Deliberação – art. 1072, CC – definição no contrato social

o   Assembleias: obrigatória quando a sociedade tiver mais que 10 sócios

o   Reuniões: procedimentos menos solenes e formais

Obs.: dispensa das reuniões e assembleias quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria – art. 1072, §3º, CC

  Ø  Formalidade para convocação de Assembleia – art. 1152, CC

o   Anúncio: §3º

o   Publicação: §1º

§  Sociedade estrangeira: §2º

Obs.: Dispensam-se as formalidades de convocação de assembleia de sócios quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.