Ø
Lei 2004/53 – instituição do Monopólio da
União
Ø
EC 9/1995 – incluiu os §§ 1º e 2º do art. 177
da Constituição Federal
o
Autoriza a contratação de empresas estatais
ou privadas para a realização dessas atividades
o
Discutido no julgamento na ADI 3.366/DF-2005
pelo ministro Carlos Brito
HÁ OU NÃO MONOPÓLIO
ESTATAL???
Ø
Na 1ª Guerra Mundial a produção de Petróleo
estava monopolizada pelos EUA e Rússia
o
Importância no contexto de energia mundial
Ø
Fim da 2ª Guerra Mundial o petróleo ganhou
maior importância
o
Transporte
o
Agricultura
o
Indústria
o
Termoelétricas
Ø
1953: Criação da PETROBRÁS (Lei 2004 de
03/10/1953)
o
Presidente Getúlio Vargas
§
Política nacionalista
·
Valorização de produtos e insumos
estratégicos para a SOBERANIA NACIONAL
o
Sociedade de Economia Mista com maior parte
de ações com direito a voto nas mãos do Poder Público
§
Prospecção
§
Exploração
§
Refino
§
Transporte
Ø
Após a 2ª Guerra Mundial o preço do petróleo
no Brasil ficou 4 x mais caro do que antes
o
Necessidade: desenvolvimento de políticas
estratégicas no setor de petróleo e seus derivados
o
Crítica ao Monopólio por conta do preço, pois
cerca de 80% do petróleo utilizado no Brasil era importado
Ø
Em 1975 por conta das pressões o governo
brasileiro passou a AUTORIZAR empresas privadas a realizar os trabalhos de
pesquisa e exploração do petróleo por meio dos Contratos de Risco
o
CONTRATOS DE RISCO: adjudicação de área para
operações petrolíferas
§
Todos os custos são da iniciativa privada:
investimentos, pesquisa, etc
§
Abolido pela CF/88
Ø
Com a extinção dos Contratos de Risco a CF/88
reestabeleceu o Monopólio Estatal
Ø
Início da década de 1990: privatizações de
empresas públicas
o
PND: Programa Nacional de Desestatização
§
Ex.:
·
Usiminas
·
Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
·
Companhia Vale do Rio Doce
·
Embraer
·
Telebrás
·
Banespa
·
Etc
Ø
Em 1995 o Congresso Nacional determinou a
quebra do Monopólio Estatal com a EC 9/95, alterando o art. 177, CF
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