CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

Ø  Direito Econômico: nova disciplina acadêmica

o   Nova organização resultante do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Financeiro, Penal, Empresarial, etc

o   Intimamente ligado à economia

o   Objeto: análise da intervenção do Estado no domínio econômico, mediante aspectos definidos na ordem econômica

		Direito Econômico
Previsão de Políticas de intervenção no domínio econômico		Fiscalização, regulação e participação do Estado		Coibição de condutas ilícitas dos agentes econômicos

Ø  Atividades Econômicas: sempre possuíram finalidade de satisfazer as necessidades humanas para seu sustento

Ø  Agente econômico: aquele que produz e consome bens

Ø  Interesse econômico naqueles objetos escassos, pois se tem abundância não há relevância

o   Ato de produção como diferencial

Ø  Direito Empresarial Econômico relacionado, portanto, às atividades exercidas pelo empresário

Art. 966, CC - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Ø  Controle de Produção e consumo de bens está organizado em um sistema econômico que pode ter maior ou menor interferência de alguém responsável (ex.: Estado)

Conceito de Direito Econômico: “Direito Econômico é caracterizado por seu objeto, que é, em síntese, o estudo das formas de intervenção do Estado na atividade econômica.” (MASSO, Fabiano Del, Direito Econômico Esquematizado, 3. Ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2015, p.06)

o   Trata da regulamentação política econômica e por sujeito que dela participe

o   É o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos.

Ø  Dificuldade de definição do objeto econômico

o   Aquisição de carro não é objeto de direito econômico, mas a isenção de impostos para aquecer o mercado sim

Sujeitos ou Agentes Econômicos

o   No Direito sujeito é pessoa

o   Na Economia sujeito é aquele que desenvolve atividade econômica

§  Definição dependerá da análise econômica que se pretende realizar.

§  Podem ser Agentes Econômicos, por exemplo, Estado, continente, grupo de pessoas, conjunto de empresas, etc.

·         Podem:

o   Gastar recursos disponíveis

o   Produzir de bens ou prestar serviços

o   Escolher o que produzir e o que consumir

o   Normas de direito econômico normalmente são regidas pela atividade empresária, mas pode ocorrer por agentes não empresários

§  Atividade empresarial = atividade econômica

§  Nem todo agente econômico é tratado juridicamente como empresário

Surgimento e evolução do Direito Econômico

o   I Guerra Mundial

§  Descoberta da importância da produção econômica para a eficiência das tropas nos campos de batalha

o   No Brasil

§  Plano de Metas de JK (Juscelino Kubistchek)

·         Saúde

·         ALimentação

·         Transporte

·         Energia

Autonomia do Direito Econômico:

Ø  Público ou Privado

o   Depende do objeto a ser analisado

Ø  É um ramo do direito aplicado

Ø  Interdisciplinaridade com, por exemplo:

o   Direito Administrativo: regulando as atividades do Estado frente às funções administrativas (ex.: criação de autarquia para fiscalização de um mercado específico)

o   Direito Constitucional: forma de intervenção do Estado de acordo com o texto constitucional

Ø  Direito Econômico deve estar previsto na Constituição Federal

o   Arts. 170 a 181, CF

Ø  Codificação Específica?

o   Remota possibilidade, uma vez que o direito econômico interfere em diversos ramos

§  Algumas leis com conteúdo econômico:

·         Lei nº 4.595/1964 (mercado financeiro);

·         Lei nº  4.728/1965 (mercado de capitais);

·         Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários);

·         Lei nº  6.404/1976 (sociedades anônimas);

·         Lei nº 8.078/1990 (CDC);

·         Lei nº 12.529/2011 (abuso de poder econômico);

·         Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial-concorrência desleal);

·         Lei nº  11.101/2055 (recuperação e falência).

Fontes do Direito Econômico

Ø  Leis

Ø  Costumes (ex.: venda de dólares para estimular a queda da taxa de câmbio da moeda nacional com a moeda estrangeira)

Ø  Jurisprudência (ex.: decisão do STF que decidiu pela aplicabilidade do CDC nas atividades bancárias)

Direito Econômico e Processo

Ø  Reflexos das decisões judiciais na economia e política

o   Ex.: decisões que determinam que o Estado pague medicamentos de alto custo