Nome Empresarial

•   Conceito: “o nome empresarial individualiza e assinala a espécie de responsabilidade patrimonial do empresário ou da sociedade empresarial. (...) É a designação pela qual é conhecido. ” (Waldo Fazzio Junior)

o   Elemento de identificação do empresário individual ou da sociedade empresarial

o   Se a marca identifica os produtos e serviços, o nome empresarial identifica o sujeito de direitos que os fornece ao mercado

•   Importância para a concorrência de empresas (Phliomeno José da Costa)

§  O nome empresarial apresenta a boa-fama do sujeito

•   Sistema suíço de proteção do nome empresarial

o   Art. 33, Lei 8934/94 – “A proteção do nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações”.

§  Mas na junta comercial é órgão estadual, ou seja a proteção é apenas estadual. Para a proteção em todo o território nacional é necessário o registro em todos os Estados.

Espécies de Nome empresarial:

•   Firma

o   Firma individual – empresário individual

§  Art. 1156, CC

·         Diego Santos Sanchez

·         D. Santos Sanchez

·         D. S. Sanchez

§  Designação do objeto: facultativo

o   Firma social – sociedade empresarial

§  É a Razão Social

§  Somente o nome dos sócios

·         Nomes completos dos sócios

·         Nome de um sócio ou mais sócios + Cia

•   Denominação – não há nome do sócio

o   Qualquer expressão linguística

§  Primavera, Pingo de Ouro, Banco do Brasil

§  Poços de Caldas Hotel, Guarujá Resort (localização)

§  Churrascaria Rei do Cupim (ramo de atividade)

•   Art. 1157, CC – firma social quando os sócios tiverem responsabilidade ilimitada

o   Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples

o   Não é comum

•   Regra:

o   Responsabilidade ilimitada: firma social

o   Responsabilidade Limitada: denominação

•   Exceção: Sociedade Limitada – art. 1158, CC

o   Denominação ou firma social + LTDA

•   Sociedade Anônima: somente denominação

o   Exceção: para homenagear o fundador da S/A

•   Nome empresarial

o   2 princípios da lei 8934/94

§  Art. 33

·         Princípio da novidade: diferente dos nomes empresariais já existentes

·         Princípio da veracidade:

o   o nome empresarial deve corresponder com a realidade da sociedade; e

o   no caso de falecimento de um dos sócios deverá proceder a retirada de seu nome

•   art. 1165, CC – retirada do nome do sócio falecido

Nome Empresaria X Marca

•   Nome empresarial: identifica o empresário ou pessoa jurídica

•   Marca: identifica o produto ou serviço

o   Marca do sapato, carro, perfume

Nome Fantasia

•   Pão de Açúcar – nome empresarial é Companhia Brasileira de Distribuição

•   Nome fantasia é um apelido comercial para atrair o consumidor