Estabelecimento Empresarial

Artigos 1142 e ss, Código Civil

Conceito:

o   Art. 1142, CC – Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

o   “É o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica.” (Fábio Ulhoa Coelho)

o   É o local onde o empresário escolhe para exercer sua profissão, onde irá organizar o seu negócio.

Elementos Constitutivos do Estabelecimento:

o   Bens Corpóreos ou Materiais:

§  Mercadorias

§  Móveis

§  Utensílios

§  Equipamentos

§  Instalações

§  Etc

o   Bens Incorpóreos ou Imateriais:

§  Nome empresarial

§  Marca

§  Patentes

§  Ponto comercial

Ø  Proteção do Direito sobre o estabelecimento empresarial

o   Imóvel alugado que recebe investimento do empresário com a organização de estabelecimento empresarial

§  Em caso de desapropriação

·         Indenização

o   proprietário do imóvel

o   titular do estabelecimento

o   O Direito protege o titular do estabelecimento empresarial

§  Ação renovatória

•   “Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica. A proteção jurídica do estabelecimento empresarial visa à preservação do investimento realizado na organização da empresa” (Fábio Ulhoa Coelho)

•   Valor agregado ao estabelecimento: fundo de comércio

o   Nascido através da atividade organizacional do empresário

o   Fábio Ulhoa chama de FUNDO DE EMPRESA

•   Estabelecimento Empresarial ≠ Fundo de Empresa

o   “O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para explorar uma atividade econômica, e o fundo de empresa é o valor agregado ao referido conjunto, em razão da mesma atividade.” (Fábio Ulhoa Coelho)

•   Sociedade Empresária pode ser titular de mais de um Estabelecimento Empresarial

o   Sede

o   Filiais

§  Instituições financeiras: agências

Natureza do Estabelecimento Emprerarial

•   São 9 teorias da natureza

o   Em resumo:

§  O estabelecimento empresarial não é sujeito de direito

§  O estabelecimento empresarial é um bem

§  O estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade empresária

•   Estabelecimento Empresarial ≠ Sociedade Empresária (sujeito de direito)

•   Estabelecimento Empresarial ≠ Empresa (atividade econômica)

 

Elementos do Estabelecimento Empresarial: materiais e imateriais

•   Elementos Materiais

o   Mercadorias do estoque

o   Mobília

o   Utensílios

o   Veículos

o   Máquinas

o   Todos os bens corpóreos

•   Elementos Imateriais

o   Bens industriais

§  Patente

§  Marca registrada

§  Nome empresarial

o   Ponto: local onde explora as atividades econômicas

•   Clientela é elemento do estabelecimento empresarial? Não, pois não é patrimônio. O direito busca a repressão de concorrência desleal.

•   Aviamento: aptidão de a sociedade empresária gerar lucro

o   Não é elemento do estabelecimento empresarial

§  É atributo empresarial – não interfere no patrimônio, mas deve ser utilizado para a análise de preço em caso de alienação da sociedade empresária

Alienação Do Estabelecimento Empresarial

•   Nome do contrato de alienação do estabelecimento empresarial: trespasse

o   Passa-se o ponto

o   Trespasse ≠ cessão de quotas sociais da LTDA

o   Trespasse ≠ alienação de controle de SA

•   Todos são formas de transferência de empresa

•   Trespasse: deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante) e passa para outro (adquirente)

o   Objeto de venda: bens corpóreos e incorpóreos envolvidos na exploração da atividade empresarial

•   Cessão de quotas sociais da Ltda ou alienação de controle da SA

o   O estabelecimento não muda de titular

§  Há alteração do quadro de sócios ou de acionistas controladores

Possibilidades

•   Sociedade Empresária X: Sócios A e B

o   Sócio A vende para C

o   Sócio B vende para D

§  Nesta situação o estabelecimento empresarial continua sendo da Sociedade Empresária X

•   Trespasse da Sociedade Empresária X para a Sociedade Empresária Y

o   Contrato entre as duas sociedades empresárias

o   Alteração da titularidade do estabelecimento empresarial

• Tutela dos interesses dos credores

•   Código Comercial: o passivo não integrava o estabelecimento empresarial

o   Adquirente não se tornava sucessor do alienante

o   Credores de um empresário não poderiam, em princípio, pretender o recebimento de seus créditos de outro empresário em razão da alienação do estabelecimento empresarial

o   Somente havia sucessão:

§  Previsão contratual de assunção da dívida

§  Débitos trabalhistas

§  Débitos fiscais

•   Código Civil de 2002: adquirente responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorado

o   Art. 1145, CC – pagamento de credores ou autorização para alienação

§  Para evitar prejuízo aos credores, que podem requerer ao trespasse na Recuperação Judicial e Falência

·         Sociedade com grande patrimônio ou diversas filiais não necessitam de anuência dos credores

§  A Lei de Recuperação Judicial possibilita:

·         Trespasse do estabelecimento

·         Arrendamento do estabelecimento

·         Usufruto do estabelecimento

o   Art. 1146, CC – responsabilidade do adquirente

•   Registro do contrato de trespasse – art. 1144, CC

“Considera-se sucessor o adquirente do estabelecimento, quando a obrigação do alienante se encontrava regularmente contabilizada. Independentemente de regular escrituração, o adquirente é sempre sucessor do alienante, em relação às obrigações trabalhistas e fiscais ligadas ao estabelecimento.” (Fábio Ulhoa Coelho)

•   Trespasse e Locação

o   Em caso de estar sediada em imóvel locado:

§  Necessidade de anuência do locador

·         Expressa ou tácita

o   Notificação com prazo de 30 dias

§  Aproveitamento dos benefícios do alienante

·         Prazo para ação renovatória

PONTO EMPRESARIAL

•   Conceito:

o   “É o local em que se encontra o estabelecimento empresarial. A proteção jurídica do ponto decorre da sua importância para o sucesso da empresa.” (Fábio Ulhoa Coelho)

o   É a valorização atribuída a determinado imóvel ocupado pelo empresário ou sociedade empresária decorrente da atividade empresarial.

o   Não é apenas o local onde está situado o estabelecimento empresarial.

o   É um ativo incorpóreo integrante do estabelecimento empresarial

•   LUVAS: pagamento pela transferência do ponto empresarial

o   Admitida pelo titular do ponto empresarial a terceiro

o   Proibição de cobrança pelo locador

Art. 43, lei 8245/91 – Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

Renovação Compulsória do Contrato de Locação

•   Arts. 51 e seguintes da Lei 8245/91

•   Requisitos:

o   Contrato a se renovar

§  Escrito e com prazo determinado

o   Prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos

§  5 anos

o   Locatário explorando sua atividade empresarial no mesmo ramo pelo prazo mínimo de 3 anos

•   Preenchidos o locatário poderá:

o   No prazo de 1 ano a 6 meses antes do vencimento do contrato requerer a renovação compulsória

•   Defesa do locador:

o   Art. 52, lei 8245/91

Ponto Empresarial em Shopping Centers

•   Renovatória: mesmas regras para locatário

•   Locador não pode alegar o locador uso próprio

•   As regras serão as constantes do contrato de locação

o   Art. 54, lei 8245/91

§1º - vedação de cobrança de itens ao locador