Defeitos dos Negócios Jurídicos

DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

•  Declaração da Vontade

o   Livre

o   Espontânea

Vício na declaração da vontade

o   Erro

o   Dolo

o   Coação

o   Estado de perigo

o   Lesão

o   Fraude contra credores

•  Efeitos

o   Art. 171, II, CC – negócio jurídico anulável

• Prazo

o   Art. 178, CC – 4 anos (decadencial)

1)    ERRO ou IGNORÂNCIA

•   Conceito: falsa representação da realidade

o   O agente se engana sozinho

§  Se o outro contratante induz não é erro, mas sim dolo

o   São poucas demandas anulatórias por erro, pois é difícil a comprovação

o   CC dá o mesmo efeito para ERRO E IGNORÂNCIA, mas o conceito é diferente

•   Espécies:

o   Erro Substancial

o   Erro Acidental

o   Erro Escusável

o   Erro Real

Erro Substancial

•        “É aquele de tal importância que, sem ele, o ato não se realizaria. Se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria a vontade de concluir o negócio jurídico” (Francisco Amaral)

Espécies de Erro Substancial:

      a)    Erro de Natureza: erro sobre a natureza do negócio; é erro sobre a categoria jurídica

Ex.: alguém empresta e o outro entende que é doação; alugar / vender

      b)    Erro sobre objeto principal da declaração: incide sobre a identidade do objeto; manifestação da vontade recai sobre objeto diverso daquele que tinha em mente

Ex.: quadro de aprendiz quando imagina ser de pintor famoso; locação de casa da cidade quando imaginava ser de campo

      c)    Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal: a declaração de vontade se dá pela suposição de que o objeto possui determinada qualidade

Ex.: joia dourada que imaginava ser de ouro

      d)    Erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa: identidade ou qualidade da pessoa declarante, desde que tenha influenciado o resultado

Ex.: testamento ou doação a pessoa que imagina ser seu filho natural

      e)    Erro de Direito: “é o falso conhecimento, ignorância ou interpretação errônea de uma norma jurídica aplicável à situação concreta” (Carlos Roberto Gonçalves)

Ex.: importação de produto que a lei proíbe

Obs.: art. 3º, LINDB (“ninguém se escusa de cumprir a lei”), mas se a intenção não é de descumprir a lei pode alegar erro de direito, por ignorância da lei.

Erro Substancial x Vício Redibitório (arts. 444 a 446, CC)

•  Vício Redibitório é o erro objetivo sobre a coisa, que contem um defeito oculto

•  Erro substancial refere-se ao vício na declaração da vontade

Ex.: Relógio dourado que imaginou ser de ouro que funciona perfeitamente é erro; se é de ouro mas não funciona por defeito de uma peça interna é vício redibitório

Erro Acidental

•   Se refere a circunstâncias de menor importância e que não acarretam efetivo prejuízo. Sem o erro o negócio seria realizado.

Ex.: erro de cálculo – art. 143, CC – Necessidade de retificação

Erro Escusável

•   Erro justificável, perdoável

•   O art. 138 fala em “poderia ser percebido por pessoa de diligência normal”

o   Análise do homem médio – análise do caso concreto

Ex.: é perdoável um contrato de compra e venda julgando ser de doação firmado por analfabeto; diferente de um advogado

Erro Real

•   O erro deve ser efetivo, causador do prejuízo concreto

Ex.: compra de carro ano 2005 pensando que fosse 2009, se fosse apenas diferença de cor não seria erro real

1.1.        Convalescimento do Erro

•   Art. 144, CC

o   Objetivo de dar máxima efetividade aos negócios jurídicos

§  Princípio da Conservação dos Atos e Negócios Jurídicos

·         Não há nulidade sem prejuízo

2)    DOLO

•   Conceito: “artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita o autor do dolo ou a terceiro”  (Clóvis Beviláqua)

o   No erro a vítima se engana sozinha, enquanto no dolo é provocado intencionalmente

o   Dolo Penal é diferente do Dolo Civil

§  Dolo Penal: ato criminoso

§  Dolo Civil: é todo artifício empregado

•   Espécies:

o   Dolo Principal e Dolo Acidental

o   Dolus Bonus e Dolus Malus

o   Dolo Positivo ou Comissivo e Dolo Negativo ou Omissivo

o   Dolo de Terceiro

o   Dolo do Representante

o   Dolo Bilateral

o   Dolo de Aproveitamento

Dolo Principal e Dolo Acidental – classificação mais importante

•   Art. 145, CC

•   O Negócio Jurídico é realizado somente porque houve induzimento malicioso de uma das partes; sem isso não haveria negócio

•   Art. 146, CC – É Dolo Acidental se fosse realizado de qualquer forma, mas em condições diversas

o   Ex.: pagamento de preço menor em produto

§  Permite requerer a reparação do prejuízo, mas não a invalidação do negócio

Obs.: em ambos há a intenção de iludir o outro, mas no principal o intuito é para realizar o negócio, no acidental é para ser mais vantajoso

Dolus Bonus e Dolus Malus – direito romano

•   Dolus Bonus: é o dolo tolerável, sem gravidade que prejudique a manifestação da vontade

o   Ex.: comerciante que exagera nas qualidades do produto

•   Dolus Malus: é grave, vicia o consentimento acarretando na anulabilidade do negócio jurídico

Dolo Positivo (Comissivo) e Dolo Negativo (Omissivo)

•   Art. 147, CC

o   Possibilidade de dolo por omissão

§  Ex.: art. 180, CC – ocultação de idade

Dolo de Terceiro

•   Dolo proveniente de terceiro

o   Somente será anulado se o beneficiário souber do expediente astucioso

•   Art. 148, CC

Obs.: se o beneficiário não souber o negócio jurídico não é anulável

Dolo do Representante

•   Não é terceiro

o   Se atua nos limites da representação age em nome do representado

o   Se induz a erro pratica dolo de terceiro e pode o negócio ser anulado

•   Art. 149, CC

o   Representante legal

§  Representado: limite da vantagem

·         Ex.: tutor

o   Representação Convencional

§  Responsabilidade solidária

·         Ex.: procuração

Dolo bilateral

•   Art. 150, CC

o   Nenhuma parte poderá reclamar à outra

Dolo de Aproveitamento

•   Constitui elemento subjetivo da lesão

o   Aproveitamento da situação de necessidade ou inexperiência do agente para obter lucro exagerado

3)    COAÇÃO

•   Conceito: toda ameaça ou pressão injusta recebida sobre um individuo para forçá-lo, contra sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio, sendo caracterizada pelo emprego de violência psicológica para viciar a vontade. (Francisco do Amaral)

•   O que é vício da vontade não é a coação em si, mas sim o temor que ela inspira

•   A coação impede a manifestação da vontade

o   O dolo e o erro incidem sobre a inteligência da vítima

•   Espécies de Coação

o   Coação Absoluta ou Física e Coação Relativa ou Moral

o   Coação Principal ou Coação Acidental

Coação Absoluta ou Física

•   Qualquer consentimento ou manifestação da vontade por meio de força física

o   Negócio jurídico nulo

§  Não há consentimento

Coação Relativa ou Moral

•   É vício de vontade – há opção da vítima:

o   Praticar o ato exigido pelo coator

o   Correr o risco de sofrer as consequências da ameaça

§  Negócio jurídico anulável

•   Coação Psicológica

Coação Principal

•   Causa determinante do negócio

o   Possibilita a anulação do negócio

Coação Acidental

•   Influencia apenas as condições do negócio

o   Obriga o ressarcimento do prejuízo

•   Requisitos da Coação

Art. 151, CC

     a)    Coação determinante para o ato

·         Negócio realizado em virtude da coação

      b)    Deve ser grave

·         Análise do caso concreto

·         Art. 152

·         Art. 153, segunda parte

      c)    Deve ser injusta

·         Ilícita – abusiva

·         Art. 153, primeira parte

      d)    Deve dizer respeito a dano atual ou iminente

·         A vítima não tem meios para furtar-se ao dano

       e)    Deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou bens da vítima ou pessoa de sua família

·         Admite-se pessoas sem grau consanguíneo

Questão: filho que ameaça se suicidar se o pai não anuir em determinada situação

•   Coação Exercida por Terceiro

o   Art. 154, CC

§  Princípio da boa fé dos agentes

·         Se não conhecia e não se beneficiou não anula

·         Se a parte beneficiada teve conhecimento da coação ou teria como ter

§  Se não resolve em perdas e danos

4)    ESTADO DE PERIGO

•   Art. 156, CC

•   Conceito: situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva. (Carlos Roberto Gonçalves)

o   Exemplo:

§  doente que concorda com valores elevados para o cirurgião

§  sequestro: pai que realiza maus negócios para pagar resgate do filho

§  depósito em conta de hospital para conseguir internação – cheque caução

•   Negócio Jurídico anulável

o   Atenta à função social do contrato

§  Arts. 421 e 422, CC

•   Elementos do Estado de Perigo

      a)    Situação de Necessidade

      b)    Iminência de dano atual e grave

      c)    Nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano

·         O perigo não precisa ser real, basta que o declarante pense que está em perigo

      d)    incidência da ameaça do dano sobre a pessoa do próprio declarante ou da sua família

      e)    conhecimento de perigo pela outra parte

      f)     assunção de obrigação excessivamente onerosa

·         não é o princípio da onerosidade excessiva, pois esta permite a revisão judicial

·         o desequilíbrio é muito elevado

•   Efeitos do Estado de Perigo

o   Negócio Jurídico Anulável

§  Entende-se que se tiver o conhecimento é anulável

§  Caso contrário resolve em perdas e danos

5)    LESÃO

•   Art. 157, CC

•   Art. 51, § 1º, CDC

•   Conceito: prejuízo desproporcional entre as obrigações constantes do contrato, determinada pela extrema necessidade ou inexperiência do sujeito

Obs.: no estado de perigo há risco de morte e não dano patrimonial

•   Elementos da Lesão

o   Objetivo: manifesta desproporção das prestações

o   Subjetivo: inexperiência ou extrema necessidade

•   Efeitos:

o   Negócio jurídico anulável, salvo se a parte favorecida concordar com a redução do proveito

6)    FRAUDE CONTRA CREDORES

•   Art. 158 e ss, CC

•   Não é vício do consentimento – é vício social

o   A declaração existe da forma que desejou o sujeito, mas é externada com a intenção de prejudicar credores

•   Conceito: “todo o ato de disposição e oneração de bens, créditos e direitos, a título gratuito ou oneroso, praticado por devedor insolvente, ou por ele tornado insolvente, que acarrete redução de seu patrimônio, em prejuízo de credor preexistente.” (Marcos Bernardes de Mello)

•   Elementos Constitutivos:

o   Objetivo: insolvência, que constitui o ato de prejudicar terceiro

o   Subjetivo: má-fé do devedor, com a consciência de prejudicar

Obs.: Art. 159, CC – presunção de má-fé do adquirente

•   Hipóteses

o   Transmissões onerosas

o   Transmissão gratuita

§  Doações

§  Renúncia da herança

§  Etc

o   Remissão de dívida

•   Fraude contra credores X Fraude à execução

o   Fraude contra credores

§  Não há ação de cobrança

§  Ou alienação antes da citação

o   Fraude à execução:

§  Há ação de cobrança

§  Alienação após a citação

·         Súmula 375 STJ - "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".