DOAÇÃO

Ø  CONCEITO: art. 538, CC

o   “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”

Ø  SUJEITOS:

o   Doador

§  Capacidade jurídica

o   Donatário

§  Capacidade jurídica

§  Nascituro com representação – art. 542, CC

§  Incapazes com representação – art. 543, CC

§  Prole eventual de determinado casal – art. 546, CC

§  Cônjuge com outorga uxória – art. 1647, IV, CC

§  Pessoas jurídicas

Obs.: Doação de cônjuge adultero – Art. 550, CC (Anulável pelo cônjuge ou por herdeiros necessários)

Ø  CARACTERÍSTICAS:

o   Natureza contratual

o   Animus donandi – intenção de fazer uma liberalidade

o   Transferência do bem para o patrimônio do donatário

o   A aceitação do donatário

Ø  CONTRATO

o   Unilateral – somente cria obrigação para uma das partes

o   Gratuito

§  Pode ser oneroso se houver imposição

o   Formal – art. 541, CC

§  Admite-se como não formal quando for bem móvel de pequeno valor – art. 541, § único, CC

o   Transferência de propriedade – a doação se opera com a entrega da coisa

§  Art. 538, CC

Ø  ACEITAÇÃO

o   Expressa

o   Tácita

o   Presumida

§  Fixação de prazo para o donatário declarar aceitação: silêncio significa aceitação – art. 539, CC

§  Doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa e o casamento se realiza – art. 546, CC

Ø  RESTRIÇÕES

o   Parte Disponível

§  Limitação a 50% do patrimônio

·         Art. 544, CC – doação de ascendente para descendente

o   Pode ser considerada como adiantamento de legítima

o   Subsistência

§  Não se pode doar tudo o que tem

·         Deve-se resguardar o necessário à subsistência

o   Art. 548, CC

o   Insolvência – art. 158, CC

§  Credores poderão requerer a anulação da doação se o doador for insolvente

Ø  PRAZO DA DOAÇÃO: art. 545, CC

Ø  DOAÇÃO É ATO INTER VIVOS

Ø  OBJETO DA DOAÇÃO: objetos que esteja dentro do comércio

o   Bens móveis e imóveis

o   Materiais e imateriais

o   Consumíveis e inconsumíveis

Ø  PROMESSA DE DOAÇÃO

o   Divergência da doutrina quanto à exigibilidade da promessa

§  Inexigível – por ser mera liberalidade

·         Ex.: Caio Mário

§  Exigível – por ser a liberalidade exercida no ato da promessa

·         Ex.: Washington de Barros Monteiro

Ø  ESPÉCIES DE DOAÇÃO (principais)

o   Pura e Simples ou típica

§  O doador não impõe nenhum encargo ao donatário

§  É liberalidade pura

§  Não subordina a sua eficácia a qualquer condição

o   Onerosa, modal, com encargo ou gravada

§  O doador impõe ao donatário um dever

·         Ex.: doação feita a um município com a exigência que seja construída uma escola

o   Arts. 553, 555 e 562, CC

o   Condicional

§  Doação com efeito suspensivo (“se”)

·         Ex.: darei um carro ao meu filho se meu filho terminar a faculdade

o   Com termo

§  Tempo determinado

·         Propriedade resolúvel

o   Doação de um imóvel por tempo determinado, após aquele tempo passa a outro já indicado ou retorna ao doador

o   Com reversão

§  Aquela que cessa com a morte do donatário

·         Art. 547, CC

o   É cláusula resolutiva

§  Não transmite aos herdeiros do donatário, e sim retorna ao patrimônio do doador

Ø  REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

o   Art. 555, CC

§  Inexecução do encargo

§  Ingratidão

·         Art. 557, CC

Obs.: O termo revogação é incorreto, deveria ser anulação, rescisão ou resolução

Vícios do negócio jurídico: como negócio jurídico está sujeita aos vícios dos negócios jurídicos (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), bem como capacidade dos agentes, objeto e forma.

ü  Prazo de 01 ano para requerer a revogação

Ø  São irrevogáveis

o   Art. 564, CC