PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

PRESCRIÇÃO

Arts. 189 a 206, CC

Ø  O decurso de prazo visa assegurar a segurança jurídica aos negócios realizados entre os indivíduos;

o   Necessário para a consolidação de todos os direitos

o   Interesse público + estabilização o direito + castigo à negligência (Camara Leal)

Ø  Espécies de Prescrição

o   Extintiva

o   Aquisitiva (usucapião)

Ø  Conceito de Prescrição: “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo” (Clóvis Beviláqua)

Ø  É a perda da pretensão devido à inércia (não atuação) do seu titular pelo lapso temporal legalmente previsto

§  Perde o direito de reclamar junto ao Poder Judiciário

o   Art. 189, CC

o   Estão elencados taxativamente nos artigos 205 e 206,CC, ou em lei específica sobre cada matéria

Ø  Exemplo: Cheque emitido devolvido por insuficiência de fundos. Neste momento de devolução houve a violação do direito do credor de receber a importância, nascendo a pretensão, mas tendo um prazo para reclamar este direito. Não reclamando neste prazo ocorre a prescrição.

Ø  Elementos da Prescrição:

a)    Violação do direito, com o nascimento da pretensão

b)    Inércia do titular

c)    Decurso do prazo fixado em lei

Ø  Prescrição Intercorrente: “configura-se quando o autor do processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão.” (Carlos Roberto Gonçalves)

a.    Art. 921, CPC

                                                 i.    Inciso III

                                                ii.    §1º

                                               iii.    §4º

Ø  Características:

o   Matéria de ordem pública: somente a lei pode declarar os direitos que são prescritíveis e qual o prazo

§  Art. 192, CC – Não há prazo prescricional decorrente da vontade das partes

o   Em regra toda pretensão prescreve

Ø  Pretensões Imprescritíveis

a)    Direitos de personalidade (vida, honra, imagem, etc)

b)    Ações que se prendem ao estado da pessoa (investigação de paternidade, divórcio, etc)

c)    Ações de exercício facultativo (potestativo) para dissolver condomínio (art. 1320, CC) ou para pedir meação no muro vizinho (arts. 1297 e 1327, CC)

d)    Referentes a bens públicos de qualquer natureza

e)    Ações que protegem o direito de propriedade (ação de reintegração de posse)

f)     Ações para reaver bens confiados à guarda de outrem (depósito, penhor ou mandato)

g)    Anulação de nome empresarial (art. 1167, CC)

h)   Ressarcimento de erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa (entendimento do STJ)

Ø  Prazos Prescricionais:

o   Art. 205, CC – prazo geral de 10 anos

o   Art. 206, CC – prazos específicos entre 1 e 5 anos

o   Prazos específicos em leis especiais

Ø  Reconhecimento da prescrição:

o   Art. 193, CC – Alegação da parte que irá se beneficiar em qualquer grau de jurisdição

o   Declaração de ofício pelo juiz, por ser matéria de ordem pública

Ø  Renúncia à prescrição: art. 191, CC

o   Exemplo: pagamento de valor do cheque devolvido mesmo depois de transcorrido o prazo prescricional

Ø  Das causas que impedem ou suspendem a prescrição

o   Arts. 197 a 201, CC

Ø  Das causas que interrompem a prescrição – paralisa o curso do prazo prescricional

o   Arts. 202 a 203, CC

 DECADÊNCIA

Arts. 207 a 211, CC

Ø  Vem do latim CADERE que significa CAIR

     Ø  Conceito: É a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado.

     Ø  É a perda do direito em si,

     Ø  O prazo inicia a partir do início do direito, pois não há violação, é um direito subjetivo de reclamar

     Ø  Decadência: o prazo inicia quando o agente adquire o direito

     Ø  Prescrição: o prazo inicia quando o direito é violado

Obs.: São prescricionais aqueles expressos nos arts. 205 e 206, CC; sendo decadenciais todos os outros

Ø  EXEMPLO DE DECADÊNCIA:

o   art. 178, CC

o   art. 26, II, CDC

Ø  Espécies de decadência:

a)    Legal – art. 26, II, CDC

o   Pode ser alegada pela parte a quem aproveita ou declarada de ofício pelo juiz

b)    Convencional – exemplo: garantia estendida de produto durável

o   Pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo ser conhecida de ofício

Vide art. 210 e 211, CC

Ø  Renúncia à Decadência:

o   Legal: irrenunciável

o   Convencional: renunciável

Vide art. 209, CC

Ø  Prazos Decadenciais espalhados pelo Código Civil

o   Art. 119, §único;

o   Arts. 178, 179

o   Art. 501

o   Art. 505

o   Art. 559

o   Art. 1481

o   Art. 1532

o   Art. 1555

o   Art. 1560

DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

a)    Prescrição: contido nos artigos 205 e 206, CC

Decadência: todos os demais como complemento de cada artigo

b)    Prescrição: perda da pretensão da ação para a defesa do direito violado

Decadência: a extinção do direito

c)    Disponibilidade

Prescrição: renunciável (art. 191)

Decadência: podem ser alterados pelas partes

d)    Conhecimento pelo juiz de ofício

Prescrição: podem ser conhecidos de ofício

Decadência legal: deve ser conhecida de ofício

Decadência convencional: não pode ser conhecida de ofício