DOS ATOS ILÍCITOS

Ø  O ato ilícito gera um desequilíbrio moral e patrimonial, que enseja na obrigação de responsabilização

o   Denominação: responsabilidade civil

Ø  Responsabilidade: exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano.

o   Responsabilidade jurídica: conduta prevista em lei ou contrato

o   Responsabilidade moral: é subjetivo

Ø  Obrigação ≠ Responsabilidade

o   Obrigação: dever jurídico originário

o   Responsabilidade: dever jurídico sucessivo, consequente à violação da obrigação

Ex.: art. 389, CC – obrigação originária + responsabilidade (perdas e danos)

Ø  Ato lícito: são aqueles atos humanos que a lei confere os efeitos pretendidos pelos agentes, praticados em conformidade com o ordenamento jurídico;

Ø  Ato ilícito: é aquele contrário à lei, gerando a obrigação de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado, comprovando-se a conduta do agente que resultou do dano.

o   Art. 186, CC

o   Art. 927, CC

Ø  Função da responsabilidade

o   Prevenção: evita novas violações do agente com relação a terceiros

o   Função de garantia: ressarcimento dos danos causados – tem caráter de sanção

Ø  Espécies:

o   Responsabilidade Civil – o interesse lesado é privado, podendo o prejudicado pleitear ou não a reparação

o   Responsabilidade Penal – infringe norma de direito público

Ø  Responsabilidade Contratual X Responsabilidade Extracontratual (Responsabilidade Aquiliana)

o   Contratual: é aquela que decorre de violação de obrigação disposta em um negócio jurídico

o   Extracontratual: decorre diretamente da previsão legal

§  Não deriva de contrato

v  Contratual: arts. 389 e ss, e arts. 395 e ss, CC;

v  Extracontratual: Arts. 186 a 188, cc arts. 927 a 954, CC

Ø  Responsabilidade Subjetiva X Responsabilidade Objetiva

o   Subjetiva: necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente

o   Objetiva: não necessita de culpa ou dolo do agente

Ø  Elementos Constitutivos da Responsabilidade Civil – vide art. 186, CC

o   Ação ou Omissão

o   Culpa ou dolo

§  Culpa: violação de dever subjetivo de cuidado, que o agente podia conhecer e observar, ou ainda se tratar de omissão de diligência exigível

·         Imprudência: falta de cautela por ação (ex.: excesso de velocidade)

·         Negligência: falta de cuidado por omissão (ex.: não verificou freios)

·         Imperícia: falta de habilidade no exercício da atividade (ex.: erro grosseiro do médico)

o   Nexo de causalidade – relação entre ato do agente e o dano causado

o   Dano – deve ser provado

§  Patrimonial – art. 402, CC

·         Dano emergente: aquele realmente sofrido

·         Lucro cessante: a vítima deixou de auferir

§  Extrapatrimonial

Ø  Prova: da vítima, com exceção do CDC

 

Ø  Excludentes de Responsabilidade

o   Caso fortuito ou força maior – independe da conduta do agente

§  Art. 393, § único, CC

o   Fato exclusivo da vítima

§  Ex.: surfista de trem não tem direito a indenização por acidente

o   Fato de terceiro – praticado por terceiro conhecido

§  Necessidade de nomeação à autoria

§  Art. 932, III, CC – responsabilidade do patrão por fato do empregado

Ø  Teoria do Risco

o   Criada por Saleilles e Josserand

o   Dano causado pelo exercício de atividade econômica

§  Necessidade de indenização independente de culpa ou ato ilícito

§  Onde há dano há indenização

§  Responsabilidade objetiva do agente

o   Art. 927, § único, CC

Ø  Na reponsabilidade objetiva não há discussão de culpa

o   A indenização independe de licitude ou ilicitude do ato

o   Art. 927, § único, CC

Ø  Responsabilidade pelo Fato da Coisa

o   Art. 936, CC

o   Art. 937, CC