ANALOGIA

ANALOGIA – aplicação de uma norma legal relativo a caso semelhante

ü  Requisitos para aplicação da Analogia:

a)    Inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto;

b)    Semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei;

c)    Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações

Obs.: Analogia ≠ interpretação extensiva (extensão da aplicação da mesma norma a situações não expressamente previstas mas compreendidas pelo seu espírito, mediante uma interpretação menos literal)