Ø
O Estado por agir diretamente nas atividades
econômicas, mas possui outras formas de intervenção para alcançar seus
objetivos
o
Art 174, CF
§
Planejamento
·
Método de desenvolvimento de qualquer
atividade econômica de forma eficiente
§
Fiscalização
·
Acompanhamento do desenvolvimento da
atividade econômica por intermédio dos
agentes econômicos
§
Incentivo
·
Concessão de algum benefício, vantagem ou
estímulo necessário para o desenvolvimento
Ø
ESTADO NORMATIVO E REGULADOR
1) Agências
Reguladoras Independentes
o
Integram a estrutura da Administração Pública
Indireta
§
Para resistirem às pressões políticas
próprias do Governo
§
Dotadas de AUTONOMIA
o
1ª Agência Reguladora independente
§
EUA – Interstate Commerce Commissiona (1887)
·
Regulamentação dos serviços interestaduais de
transporte ferroviário
o
Agências dos EUA x BRASIL
§
EUA: a criação das agências se justificam
pelo crescimento da regulação estatal e do fortalecimento do Estado na economia
§
BRASIL (Europa e América Latina): função das
agências para regulação das atividades desestatizadas
·
Agências Reguladoras no Brasil: instrumento
que tem como norte a redução da intervenção direta do Estado na economia
o
Fiscalizador
o
Incentivador
o
regulador
Ø
Agências: Autarquia de natureza especial
Ø
Funções e Características
o
recebem competência para formatar
determinadas atividade econômicas, criando regras e executando-as, dentro de um
contexto de relativa autonomia em relação ao governo.
o
realizam contratações administrativas
relacionadas à sua atividade: concedem, autorizam, realizam licitações publicas
o
fiscalizam o cumprimento das regras e
contratos sob sua competência
o
sancionam infratores
o
ouvem os usuários dos serviços regulados;
realizam audiências publicas
o
arbitram conflitos emitem pareceres técnicos em questões relacionadas
à concorrência nos processos sujeitos ao controle do CADE
Ø
Quem controla as Agências: Tribunal de Contas
da União, dando cumprimento aos princípios da eficiência e economicidade
o
Controle Financeiro: controle de suas
despesas
·
Dá cumprimento aos princípios da eficiência e
da economicidade
o
Controle Finalístico: controle que se refere
ao cumprimento das políticas públicas
2) Incentivo ao Turismo
Art. 180, CF
Exemplo: publicidade “Venha conhecer
a Bahia”. Costa do Sauípe.
3) Intervenção da Propriedade
Ø
Limitação ao direito de propriedade para
cumprimento de uma finalidade social
Ø
Política de Plano Diretor
o
Obrigatório para cidades com mais de 20.000
habitantes
Ø
Limitação Administrativa
o Exemplos
§ limitação de área
residencial e/ou industrial
§ construção de prédio com
limite de altura
§ recuo entre as construções
§ exigências para grandes
empreendimentos.
Ø Tombamento
o Conservação do bem de
interesse público
Ø Confisco
o Transferência de propriedade
sem direito à indenização
Ø Desapropriação
o Interesse social
o Necessidade ou utilidade
pública
Justa indenização
